APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RESPOSTA DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO À LUZ DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRAZO EXÍGUO QUE NÃO ULTRAPASSA AQUELE LEGALMENTE PREVISTO PARA QUE O CREDOR PROVIDENCIE A BAIXA DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO (§ 3º DO ART. 43 DO CDC). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017642-9, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).