APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PARECER PSICOLÓGICO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ELABORADO POR PSICÓLOGA HABILITADA. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO O MESMO PROFISSIONAL QUE ATENDEU O ADOLESCENTE E A VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO PSICÓLOGO E CONFECÇÃO DE NOVO PARECER. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE, APROVEITANDO-SE DO FATO DE ESTAR SOZINHO COM A VÍTIMA, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA, CONSTRANGEU MENINO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE A ATOS LIBIDINOSOS CONSISTENTE NA INSERÇÃO DO SEU PÊNIS NO ÂNUS DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS E GRAVE ABALO PSICOLÓGICO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017657-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-03-2015).