APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APRECIAÇÃO IMPERIOSA POR ESTA CÂMARA, POR PREVENÇÃO, DIANTE DO JULGAMENTO DE RECURSO VINCULADO À AÇÃO DE ORIGEM. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM DE AMBAS AS PARTES. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA MAJORADA PARA QUINZE MIL REAIS (R$ 15.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017663-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).