TJSC 2014.017664-9 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CDL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. ROL DE POSTAGEM ACOMPANHADO DE CARIMBO DA AGÊNCIA DE CORREIOS LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017664-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, EXIGIDA PELO ART. 43, § 2º, DO CDC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO CDL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. ROL DE POSTAGEM ACOMPANHADO DE CARIMBO DA AGÊNCIA DE CORREIOS LOCAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017664-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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