APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente nas razões do recurso. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. CONTRATO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA N.º 261/1997. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A PRESENTE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017669-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).