TJSC 2014.017689-0 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFIQUE A EXTENSÃO DA LESÃO QUE ATINGE O SEGURADO, SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017689-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFIQUE A EXTENSÃO DA LESÃO QUE ATINGE O SEGURADO, SEM O QUAL NÃO É POSSÍVEL CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II, C/C ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017689-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Lages
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