TJSC 2014.017691-7 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. SUPOSTA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O BEM POSSUI OUTRO POSSUIDOR, QUE INCLUSIVE, PARCELOU O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar que a posse é a situação de todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC) e que, no caso, ela não é exercida pelo apelado, tem-se como flagrante a sua ilegitimidade passiva do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017691-7, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPTU. FATO GERADOR. SUPOSTA POSSE DO IMÓVEL. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O BEM POSSUI OUTRO POSSUIDOR, QUE INCLUSIVE, PARCELOU O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A considerar que a posse é a situação de todo aquele que tem de fato o exercício pleno de algum dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC) e que, no caso, ela não é exercida pelo apelado, tem-se como flagrante a sua ilegitimidade passiva do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017691-7, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Forquilhinha
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