TJSC 2014.017701-2 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FÉRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS SUCUBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017701-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DE FÉRIAS. INDEVIDA SUPRESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI 13.135/04 E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENCARGOS SUCUBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017701-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Araranguá
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