TJSC 2014.017711-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DO NOME, RG E CPF DA AUTORA POR TERCEIRA PESSOA. DEVER DA EMPRESA EM CONFERIR A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. CONDUTA DISPLICENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017711-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DA DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DO NOME, RG E CPF DA AUTORA POR TERCEIRA PESSOA. DEVER DA EMPRESA EM CONFERIR A VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. CONDUTA DISPLICENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017711-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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