APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE FUNDAMENTADO NO ÁLIBI DE QUE ESTARIA DE ATESTADO MÉDICO NO DIA DOS FATOS, INCLUSIVE EM ATENDIMENTO NO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL. ATESTADO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO IDENTIFICA O HORÁRIO QUE O ADOLESCENTE ESTEVE EM CONSULTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, VÍTIMA RECONHECEU O ADOLESCENTE, POR FOTOGRAFIA, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE TAMBÉM RECONHECEU O APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017718-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).