APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 119 (CENTO E DEZENOVE) PONTOS DE LSD ("DOB"), 66 (SESSENTA E SEIS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY, APROXIMADAMENTE 1 KG (UM QUILOGRAMA) DE MACONHA E 12 (DOZE) PLANTAS QUE DÃO ORIGEM À MACONHA. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E OS APELANTES AFERIDO. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO COM A DROGA. TESES DEFENSIVAS ANÊMICAS. ACUSAÇÕES MÚTUAS E CONTRARIEDADES NOS INTERROGATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS, ALÉM DO RELATO DE UM USUÁRIO DE DROGAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DOS APELANTES J.P.B., B.B.D E M.A.S.A. INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS, ASSIM COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PESSOAIS QUE DEMONSTRAM O COMÉRCIO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTES QUE NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELANTES J.P.B E B.B.D REINCIDENTES NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DE USUÁRIO E DE POLICIAIS, NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, QUE REVELA A PRÁTICA ROTINEIRA DO TRÁFICO DE DROGAS PELOS APELANTES F.L.F. E E.A.S. APELANTE M.A.S.A. QUE ERA POSSUIDOR DO APARTAMENTO ONDE FORAM APRENDIDAS AS DROGAS E CONSIDERÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO. APELANTE M.A.S.A QUE, ADEMAIS, CULTIVAVA PLANTAS QUE SERVEM DE MATÉRIA-PRIMA PARA A PRODUÇÃO DE MACONHA. APELANTES QUE ERAM INVESTIGADOS ANTERIORMENTE PELA POLÍCIA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS DOS APELANTES E.A.S., J.P.B., B.B.D E M.A.S.A. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 44, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS SUPERIORES A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DO APELANTE E.A.S. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017744-5, de Porto União, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).