APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE TER EFETUADO O DISPARO EM LUGAR DESABITADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AGENTE QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A questão atinente à atipicidade da conduta não foi examinada pela Corte de Origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, que se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 5. Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC n. 234637, Min. Og Fernandes, j. 22.04.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017745-2, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).