APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO, MAS TAMBÉM POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS ANTERIORMENTE QUE NÃO OBSTA A APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS EM FACE DE PENHORA REALIZADA POSTERIORMENTE, PARA DISCUTIR A CONSTRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É UTILIZADO PARA MORADIA DA APELADA E DE SUA FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009/90). IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA EMBARGADA AO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO. MINORAÇÃO PARA 10%, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017746-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).