TJSC 2014.017752-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ATRELADA A PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJCENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO CAMBIAL DESPROVIDO DE ACEITE. PROTESTO REALIZADO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA JUDICIAL. ART. 15 DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À APELANTE. ART. 333, I, CPC. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017752-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ATRELADA A PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJCENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. TÍTULO CAMBIAL DESPROVIDO DE ACEITE. PROTESTO REALIZADO PARA POSSIBILITAR A COBRANÇA JUDICIAL. ART. 15 DA LEI 5.474/68. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À APELANTE. ART. 333, I, CPC. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017752-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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