APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS LIMITES DO ENDOSSO MANDATO. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de questões afetas ao direito cambiário, uma vez que pretende o Autor discutir a legitimidade da instituição financeira, bem como os limites do endosso mandato, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte e na jurisprudencia dominante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017754-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).