TJSC 2014.017761-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECRETOU A SOLTURA DO RÉU POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO PARQUET COM VISTAS AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se conhece de recurso que não ostenta um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017761-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECRETOU A SOLTURA DO RÉU POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO PARQUET COM VISTAS AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se conhece de recurso que não ostenta um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017761-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).
Data do Julgamento
:
29/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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