TJSC 2014.017779-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III C/C. O § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DEIXOU DE RETIRAR E DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TERIA COMPREENDIDO QUALQUER ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. TESE IMPROFÍCUA. OFÍCIO DOTADO DE EXPRESSA ADMOESTAÇÃO ACERCA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECISUM ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que não é dado ao magistrado facultar reiteradas intimações ao autor apelante, sobretudo porque frustradas, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais, o decreto extintivo não caracteriza ofensa ao princípio da economia processual, já que este possui limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte a quem competia atender ao chamamento judicial (Apelação Cível nº 2014.003811-2, da comarca de Herval D'Oeste. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017779-9, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III C/C. O § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DEIXOU DE RETIRAR E DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TERIA COMPREENDIDO QUALQUER ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. TESE IMPROFÍCUA. OFÍCIO DOTADO DE EXPRESSA ADMOESTAÇÃO ACERCA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECISUM ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que não é dado ao magistrado facultar reiteradas intimações ao autor apelante, sobretudo porque frustradas, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais, o decreto extintivo não caracteriza ofensa ao princípio da economia processual, já que este possui limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte a quem competia atender ao chamamento judicial (Apelação Cível nº 2014.003811-2, da comarca de Herval D'Oeste. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017779-9, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São João Batista
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