APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PESSOA - LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06) EM CONCURSO MATERIAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO RELATIVAMENTE À VÍTIMA G. M. - IMPROCEDÊNCIA - LESÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA RELATIVAMENTE À VÍTIMA L. M. P. - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - IMPERTINÊNCIA - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - RECURSO DESPROVIDO "A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência contra pessoa sem produção de lesões corporais (JESUS, Damásio E. de. Lei das contravenções penais anotada, 10. ed. rev. e atual., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 71)." (Apelação Criminal n. 2013.071799-2, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 13.3.2014). DOSIMETRIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - PENA-BASE FIXADA PRÓXIMO AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO ABSTRATAMENTE NA LEI PENAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO DE REGÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DA CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO COM A QUALIFICADORA CONSTANTE DO § 9º DO ART. 129 DO MESMO DIPLOMA LEGAL QUE CARACTERIZA BIS IN IDEM (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017781-6, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).