TJSC 2014.017782-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO, QUE NO ENTANTO NÃO FOI CONHECIDO. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017782-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO, QUE NO ENTANTO NÃO FOI CONHECIDO. REITERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO QUANTO À MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017782-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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