TJSC 2014.017804-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, § 1º, E 304, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICIADOS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SEREM QUEM ALEGAM. EXAME PAPILOSCÓPICO DETERMINADO. UM DOS PACIENTES COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. DEMORA JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017804-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180, § 1º, E 304, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICIADOS QUE NÃO APRESENTAM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SEREM QUEM ALEGAM. EXAME PAPILOSCÓPICO DETERMINADO. UM DOS PACIENTES COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. DEMORA JUSTIFICADA. SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.017804-5, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Joinville
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