TJSC 2014.017807-6 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DEFEITO NA ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A DETERMINAR A IMEDIATA TROCA DO PROPULSOR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SÓLIDO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE TRATAM DO ASSUNTO. OUTROSSIM, PERÍCIA UNILATERALMENTE CONDUZIDA POR CONCORRENTE DO FABRICANTE, POR OCASIÃO DA OFERTA DO BEM EM NEGÓCIO. MATÉRIA QUE EXIGE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABSORTA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017807-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTO DEFEITO NA ANOTAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR DO AUTOMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A DETERMINAR A IMEDIATA TROCA DO PROPULSOR. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SÓLIDO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS QUE TRATAM DO ASSUNTO. OUTROSSIM, PERÍCIA UNILATERALMENTE CONDUZIDA POR CONCORRENTE DO FABRICANTE, POR OCASIÃO DA OFERTA DO BEM EM NEGÓCIO. MATÉRIA QUE EXIGE PROVA TÉCNICA JUDICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABSORTA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017807-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Blumenau
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