TJSC 2014.017815-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO. VERBA DEVIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017815-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO. VERBA DEVIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017815-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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