TJSC 2014.017866-7 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017866-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA PREVENDO REAJUSTE EM DOBRO DAS PRESTAÇÕES EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE EQUIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE USO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA. VEDAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO PELA COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS EM RAZÃO DA IDADE. DISPOSIÇÕES NULAS DE PLENO DIREITO (ART. 51, IV, DO CDC, E ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017866-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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