APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO VISANDO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE SE CONSUMA QUANDO O RÉU É FLAGRADO CONDUZINDO AUTOMÓVEL QUE SABE SER OBJETO DE CRIME, NO CASO, COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE MODO PARCIMONIOSO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO INVIÁVEL. RÉU FLAGRADO EM PLENA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DOS FATOS QUE SERVIU TÃO SOMENTE PARA TENTAR JUSTIFICAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE NÃO AGE EM CONCURSO DE AGENTES. CONDUTA DO RÉU É A PRÓPRIA ESSÊNCIA DO CRIME EM QUESTÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO. ISENÇÃO INVIÁVEL. RECALCITRÂNCIA NO COMETIMENTO DE CRIMES QUE IMPEDE OS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA MANTIDA. Não se mostra apta à redução da pena a confissão qualificada empreendida, quando o réu já não poderia negar a autoria, somente visando a viabilizar tese defensiva. A atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, demanda robusta comprovação da causa excepcional que justifique a atenuação da pena. A mera alegação de penúria material, notadamente quando não comprovada, não justifica a concessão da benesse. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Faz jus a verba honorária o defensor nomeado exclusivamente para a apresentação das razões recursais. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017906-1, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).