APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 3.240/41. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA EMPRESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI 3.240/41 DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES POR CRIME DE QUE RESULTOU PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.078415-1, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/02/2014). 2. O art. 3° do Decreto-lei 3.240/41, dispõe que para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis é necessário a observância dos "indícios veementes da responsabilidade" e "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", requisitos estes, in casu, preenchidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017907-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).