APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - AUMENTO DA REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM JANEIRO DE 2009 E OS DEMAIS DE JUNHO A AGOSTO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL QUE DEVE SER ADEQUADO AO TIPO PENAL - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. "Em razão da ausência de critérios pré-estabelecidos para mensurar o lapso temporal na hipótese de crime continuado, não se pode realizar análise meramente aritmética. Entre os crimes deve mediar o período que indique persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os fatos" (TJSC, ACrim n. 2013.021475-7, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.11.2013). ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR CONSTITUÍDO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017908-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).