APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SUSTENTADA A INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA INOMINADA APOIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA COMPROVADA PELO RELATO FIRME E COERENTE DAS TRÊS VÍTIMAS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FORAM OUVIDAS. RELATO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES ROUBADA NA POSSE DO ACUSADO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO DE ROUBO. CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, NÃO INCIDÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA NA DOSIMETRIA, POIS PREJUDICIAL AO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS POR INIDÔNEAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS QUE NÃO SERVEM PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO. MOTIVO DO CRIME INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA CABÍVEL PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL, CONSIDERANDO A ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MIGRAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PARA A PENA INAUGURAL INVIÁVEL. SEGUNDA ETAPA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 61, II, C, do CP. INVIABILIDADE. USO DE MEIO INSIDIOSO NÃO VERIFICADO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA QUE JÁ QUALIFICA O CRIME. FASE FINAL. ELEVAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DE TRÊS MAJORANTES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA ADEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017910-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).