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Jurisprudência


TJSC 2014.017929-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA FIADORA. PRETENSÃO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO LOCATÍCIA, SUBSCRITOR DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. ESCRITO QUE NÃO CONTA COM A ANUÊNCIA DA LOCADORA E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DATADOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, QUE DETINHA DURAÇÃO DE DOZE MESES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ AO CASO EM LIÇA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRORROGAÇÃO TÁCITA DO AJUSTE E A FIADORA PRESTOU A GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO ACERTADA. Em se tratando de prorrogação contratual - e não de aditamento - o fiador permanece obrigado pelos encargos decorrentes da locação, dês que haja cláusula expressa prevendo a sua responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, sendo inaplicável o verbete da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE JÁ DESCONTOU DO VALOR EXECUTADO A PARCELA ADIMPLIDA PELA FIADORA. TESE DE PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS DE LUZ E DE CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS REVESTIDOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017929-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

Data do Julgamento : 14/08/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Capital
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