APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL (ART. 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENSO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU RETOMADA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REVOGAÇÃO DA BENESSE MANTIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E POR POSSUIR DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À DEFESA. PROVA CONTUNDENTE DE QUE O APELANTE DEIXOU DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR FIXADA JUDICIALMENTE. DOLO ESPECÍFICO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017933-9, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).