APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS POR UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS VÍTIMAS QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2, I E II, DO CP. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER AFASTADA REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 157, § 2, I E II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ RECONHECIDO PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE. REFORMA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTE DA VÍTIMA. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS EVIDENCIADO. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO APENAS UMA DELAS UTILIZADA PARA EFEITOS DE REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. VÍTIMA QUE FICOU EM DEPRESSÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO EM RAZÃO DO FATO DELITUOSO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE POR CONFIGURAÇÃO DE BIS IN DEM. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA AFERIR AS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACOLHIMENTO. FRAÇÃO QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) PARA TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO). ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP EM 1/6 (UM SEXTO) AO RÉU. POSSIBILIDADE. PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). CIRCUNSTÂNCIAS QUE REDUZIRAM POR COMPLETO A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIAS DAS VÍTIMAS. NECESSIDADE DA ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ADEQUADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017934-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).