RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APENADO QUE, INTIMADO PARA JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO, QUEDOU-SE INERTE. NEGATIVA DA CONVERSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A COBRANÇA DO RESPECTIVO VALOR MONETÁRIO NOS MOLDES DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA DA RECLUSÃO OU DETENÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. PENALIDADES QUE, EMBORA OSTENTEM NATUREZA REAL, POSSUEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO QUE IMPÕE A SUA CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. "[...] É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Precedentes do STJ. [...]" (STJ, HC n. 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, j. 28/02/2012). Com efeito, a multa e a prestação pecuniária, embora ostentem conteúdo econômico, são absolutamente distintas. A primeira é espécie de sanção penal, aplicável de forma cumulada ou alternada com a pena de reclusão ou detenção, ao passo que a última é autônoma e substitutiva da reprimenda privativa de liberdade. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.017935-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).