ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. AGENTE PRISIONAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS NO CERTAME. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Constatada, por ofensa ao princípio da razoabilidade, a invalidade da convocação editalícia genérica, realizada por meio dos Editais ns. 009/2010/SEA/SSP-SJC e 010/2010/SEA/SSP-SJC, quase quatro anos após a homologação do resultado do concurso realizado conforme o Edital n. 001/SEA-SSP/2006, uma vez que a convocação deveria ter sido pessoal, por meio capaz de alcançar seu objetivo, há que se assegurar ao candidato o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Agente Penitenciário (antigo Agente Prisional), sobretudo porque, em virtude da irregular convocação, houve nomeação e posse de outros candidatos, sem observância da ordem de classificação, o que configura a preterição do candidato, inclusive em face de recentes convocações de outros interessados." (AC n. 2013.049925-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-4-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.017937-7, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).