APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, §4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TENTATIVA INEXITOSA DE INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO ADOLESCENTE - INFRATOR QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA QUE EXSURGE EVIDENTE E CRISTALINA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DE OBJETO QUE OBEDECEU ÀS REGRAS DO ART. 227 DO CP - ADEMAIS, PROVA ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE UTILIZADA EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES - LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REDUZIDO À METADE DADA A IDADE DO ADOLESCENTE - TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO SOCIOEDUCATIVA CONSUMADA - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017942-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).