TJSC 2014.017954-2 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURADO INCONTROVERSOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017954-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURADO INCONTROVERSOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017954-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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