APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ADMINISTRATIVO - OPERADOR DE EQUIPAMENTOS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1.929/2005) - PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL - EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO QUANTO A ESTE PERÍODO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR TRABALHAR EM AMBIENTE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovado por perícia técnica que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau máximo, é devido o pagamento da gratificação/adicional de insalubridade correspondente, mesmo em relação a período anterior ao laudo técnico, se o servidor exerceu as mesmas atividades por determinado período" (Apelação Cível n. 2012.058983-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017965-2, de Orleans, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).