TJSC 2014.017971-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE NOVA OITIVA DO OFENDIDO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - EIVA AFASTADA - APORTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 616 DO CPP - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017971-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE NOVA OITIVA DO OFENDIDO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA MAGISTRADA SINGULAR - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - EIVA AFASTADA - APORTE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 616 DO CPP - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017971-7, de Ascurra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Horacy Benta de Souza Baby
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Ascurra
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