TJSC 2014.017981-0 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS MENSALIDADES PAGAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017981-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EXORBITANTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUANTO ÀS MENSALIDADES PAGAS ANTERIORMENTE AO TRIÊNIO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017981-0, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Itajaí
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