APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. REPRESENTADOS QUE MANIFESTAM EXPRESSAMENTE O DESEJO DE NÃO RECORRER. DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECLAMO. EXEGESE DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NESTE TOCANTE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM A INTERNAÇÃO COMO A MEDIDA MAIS ADEQUADA À REEDUCAÇÃO DOS ADOLESCENTES. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. GOLPE DE FACA, PELAS COSTAS, CONTRA POLICIAL MILITAR, DESFERIDO POR UM DOS ADOLESCENTES. SOCOS E CHUTES DESFERIDOS PELO OUTRO, AO QUAL JÁ FORAM APLICADAS AS MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE. PARECERES TÉCNICOS RECOMENDANDO A CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL, JÁ INICIADO NA CONTENÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.017986-5, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-06-2014).