RECURSO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA AS MARCAS (ART. 189, I, ART. 194 E ART. 195, III, IV E V, TODOS DA LEI N. 9.279/96). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE PRAZO PARA A RETIFICAÇÃO DA PEÇA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 569 E 570, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVOS QUE SE REFEREM À OMISSÕES QUE CONSTITUEM MERA IRREGULARIDADE. QUEIXA-CRIME QUE NÃO APRESENTA CONDIÇÃO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA CRIMINAL, EXCETO EM CRIMES AMBIENTAIS. ADEMAIS, PRÁTICA, EM TESE, DE DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE FICA ADSTRITO À PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017995-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).