APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL. NECESSITANDO DO USO DE PRÓTESE. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO APELATÓRIO VERSANDO SOBRE ENCARGOS DE MORA (APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09). APELO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. É de ser confirmada a sentença reexaminanda, que, adequadamente, à vista da prova de incapacitação do obreiro para as funções habituais, concedeu-lhe aposentadoria por invalidez, fixando, também, de forma correta, os lindes dessa concessão, com ressalva, tão só, no tocante à Lei n. 11.960/ 09, que deve ter aplicabilidade imediata, de modo que o recurso voluntário, incidente apenas sobre este ponto, deve ser provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018011-2, de Catanduvas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).