TJSC 2014.018030-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA APRAZADA - INTIMAÇÃO INEXITOSA - EXPEDIÇÃO DE EDITAL (LEP, ART. 161) E ORDEM PRISIONAL DETERMINADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE CONDENADO AO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO APENADO NA SESSÃO AGENDADA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018030-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DELITO TIPIFICADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA APRAZADA - INTIMAÇÃO INEXITOSA - EXPEDIÇÃO DE EDITAL (LEP, ART. 161) E ORDEM PRISIONAL DETERMINADA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PACIENTE CONDENADO AO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSTERIOR APRESENTAÇÃO DO APENADO NA SESSÃO AGENDADA - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018030-1, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São João Batista
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