TJSC 2014.018063-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DEMORA. CONDUTA REITERADA DA RECORRENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018063-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ORDEM LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ART. 461, § § 4º E 5º, DO CPC. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DE DEMORA. CONDUTA REITERADA DA RECORRENTE. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE VALORES POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O CANCELAMENTO DO SERVIÇO. ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE REVELAM ADEQUADAS AO CASO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA, SOB PENA DE COMPROMETER A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018063-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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