TJSC 2014.018088-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO E CUMPRE A REPRIMENDA NO FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018088-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE POSSUI O DIREITO DE RESGATAR PENA EM REGIME SEMIABERTO E CUMPRE A REPRIMENDA NO FECHADO. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE INFORMA QUE O APENADO SE ENCONTRA CUMPRINDO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018088-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Abelardo Luz
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