AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO E RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO ARRENDATÁRIO MESMO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE DEVOLVER O VEÍCULO À ARRENDANTE, A FIM DE SE VER LIBERADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E DA RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM. PROVIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VRG. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NO MOMENTO, SE HAVERÁ VALOR A SER RESTITUÍDO, O QUE DEPENDERÁ DE APURAÇÃO FUTURA. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DE QUE HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE MORA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018090-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).