TJSC 2014.018102-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR). MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROGRESSÃO IMEDIATA PARA O REGIME ABERTO OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CONTUDO, INVIÁVEIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018102-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO (COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR). MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PROGRESSÃO IMEDIATA PARA O REGIME ABERTO OU CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CONTUDO, INVIÁVEIS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO APENADO, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONHECIDA E, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018102-8, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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