HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INVASÃO DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. PREVISÃO NO ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA E DA RECEPTAÇÃO E A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTOS QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. AVENTADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS. QUEBRA DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM OUTRO FEITO A QUE RESPONDE PELO MESMO CRIME. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PROVISÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.018117-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).