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Jurisprudência


TJSC 2014.018152-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO DE URGÊNCIA NA AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR CASSADA POR ESTA CORTE (AUTOS N. 2013.023648-5) - REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL - POSTO DE GASOLINA SUCATEADO QUE NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL - ALEGADO DEVER DO AUTOR DO DESPEJO EM RESTITUIR O IMÓVEL EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU - DANO EVIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO URGENTE DIRETAMENTE POR ESTA CORTE - PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINOU AO JUÍZO A QUO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA AÇÃO DESALIJATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Se o Dr. Juiz de primeiro grau posterga a análise da tutela antecipada para depois da apresentação da resposta do réu, por via de regra, é impossível a concessão direta dessa tutela pelo Tribunal ad quem, pois isso implica em SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. É possível, por outro lado, avaliar a urgência do provimento jurisdicional, e, se for o caso, determinar a imediata apreciação da tutela antecipada" (AI n. 2009.051651-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 30-3-2010) (Agravo de Instrumento n. 2010.063322-6, de Canoinhas, Relator: Jaime Luiz Vicari, j. 29-3-2011). (AI n. 2011.031404-4, de Urussanga, 6ª Câmara de Direito Civil, Rel. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 27/9/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018152-3, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

Data do Julgamento : 17/07/2014
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : Rodolfo C. R. S. Tridapalli
Comarca : Itajaí
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