REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADO ERRO TÉCNICO E/OU INJUSTIÇA NA DECISÃO. PENA-BASE. FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TODAVIA, IMPOSITIVA A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando houver erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando, ao fixar a pena-base, forem considerados desfavoráveis os antecedentes do réu com base em ações penais em curso, em desacordo com o entendimento da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO COM ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EFEITOS DESSA ATENUANTE. NÃO APLICABILIDADE PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO NESSA ETAPA DA DOSIMETRIA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). REPRIMENDA CORPORAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FECHADO NA SENTENÇA. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR À 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. VIABILIDADE. PEDIDO DEFERIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE OFÍCIO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.018158-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-03-2015).