TJSC 2014.018178-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACAS IDENTIFICADORAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988). PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018178-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACAS IDENTIFICADORAS DOS VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988). PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018178-1, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cesar Augusto Vivan
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xaxim
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