TJSC 2014.018196-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS SEDIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018196-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO ESTÁ MAIS SEDIADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. INDÍCIO SUFICIENTE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ANTE A NÃO COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018196-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Orestes Rigoni
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Mafra
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